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Direito e Direito

Sexarbeit

Oferta autodeterminada de serviços sexuais mediante pagamento - legal na Suíça desde 1942.

Auch bekannt als: Prostitution, Erwerbsprostitution, sexarbeitend

Trabalho sexual refere-se à oferta autodeterminada de serviços sexuais mediante pagamento por adultos. O termo foi estabelecido na década de 1980 pelo movimento internacional de trabalhadores do sexo para enquadrar a atividade como emprego remunerado e para se diferenciar do termo moralmente carregado "prostituição".

Na Suíça, o trabalho sexual é legal desde 1942 e é classificado como uma atividade laboral reconhecida pelos tribunais federais (BGE 137 III 593). Os trabalhadores do sexo gozam de todos os direitos básicos, estão sujeitos a impostos e podem registar-se na AHV como trabalhadores independentes.

O lenocínio (Art. 195 StGB), a promoção da prostituição de menores (Art. 196 StGB) e o tráfico de seres humanos (Art. 182 StGB) continuam a ser puníveis.

Veja também

  • Zuhälterei — Exploração criminosa de pessoa envolvida na prostituição nos termos do artigo 195.º do Código Penal.
  • Menschenhandel — Exploração criminosa de situação compulsória para exploração sexual – Art. 182 StGB.
  • Sperrgebiet — Zona definida pelo cantão ou município onde a prostituição de rua é proibida.
  • AHV-Anmeldung — Registro obrigatório no escritório cantonal de compensação para qualquer atividade autônoma.

Estas definições servem para orientação geral na indústria erótica suíça. Se tiver dúvidas legais ou médicas, contacte um especialista (ver pontos de contacto) ou um especialista.

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