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Negócios e Impostos

revDSG

A Lei Suíça de Proteção de Dados revisada, em vigor desde 1º de setembro de 2023, também se aplica a sites de profissionais do sexo.

Auch bekannt als: revidiertes Datenschutzgesetz, DSG

A Lei de Proteção de Dados revisada (revDSG, em vigor desde 1º de setembro de 2023) moderniza a proteção de dados suíça e a alinha com o GDPR da UE. Obrigações dos operadores de sites (incluindo profissionais do sexo com seu próprio site):

  • Declaração de proteção de dados com informações sobre processamento, finalidade, destinatários
  • Banner de cookies para rastreamento/análise
  • Direito à informação para as pessoas afetadas
  • Obrigação de reportar em caso de violações de dados de alto risco
  • Diretório de processamento (PMEs) simplificado)

Multas de até CHF 250.000 (contra o responsável, não contra a empresa).

Veja também

  • Impressumspflicht — Obrigação suíça (UWG Art. 3): todo site comercial precisa de um aviso legal completo.

Estas definições servem para orientação geral na indústria erótica suíça. Se tiver dúvidas legais ou médicas, contacte um especialista (ver pontos de contacto) ou um especialista.

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